03/01/2023

O Senado aprovou na terça-feira dia 20 um projeto de lei que modifica o modelo de fiscalização agropecuária e permite que produtores rurais realizem o autocontrole das suas mercadorias. O texto já passou pela Câmara dos Deputados e vai à sanção presidencial.
A proposta possibilita que informações, que antes eram checadas e aferidas por órgãos estatais, sejam recolhidas por empresas ou pessoas físicas. Depois, os dados devem ser enviados ao governo.
Segundo o relator da matéria no Senado Luis Carlos Heinze, com a nova legislação "em vez de o Estado atuar com fiscalização ativa, muitas vezes por amostragem, passaria a atuar com gestão de informações e manteria o poder de atuação nos casos de cometimento de infrações".
Heinze afirmou ainda que a nova legislação "promoverá uma substituição da ação ativa estatal por um novo modelo de defesa agropecuária baseado em programas de autocontrole executados pelos próprios agentes regulados, produtores agropecuários e indústria, com o Estado ainda detendo a prerrogativa de exercer a fiscalização plena".
O projeto estabelece que o Ministério da Agricultura e os órgãos que integram o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) poderão credenciar empresas ou pessoas físicas para a prestação de serviços técnicos ou operacionais relacionados às atividades de defesa agropecuária.
Entre as informações a serem prestadas estão registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a obtenção e a recepção da matéria- prima, dos ingredientes e dos insumos até a expedição do produto final.
Além disso, devem constar previsões de recolhimento de lotes em casos de problemas identificados nos produtos e procedimentos de "autocorreção" nos casos de problemas na cadeia de produção.
O Ministério da Agricultura é favorável ao projeto de lei. A pasta apontou que "com a implementação do autocontrole, a sociedade será beneficiada, pois poderá contar com produtos submetidos a um alto nível de controle".
Inclusive, o ministério já vem desenvolvendo uma plataforma para viabilizar o autocontrole. A previsão é que o sistema esteja apto a receber pedidos de registros em até 180 dias a partir da publicação da lei.
A pasta afirmou que "a plataforma permitirá uma atuação mais centralizada e focada nas reais necessidades do setor, além do aperfeiçoamento dos controles sobre processos produtivos".
O Ministério da Agricultura também deverá destacar especialistas para fazer a avaliação dos registros de produtos. A lei estabelece que todo processo de registro deve ser avaliado por especialistas com a supervisão de um auditor fiscal federal agropecuário, que será responsável pela aprovação definitiva do registro.

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