09/05/2023

O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu um aditivo a TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), fechado entre o governo de Minas Gerais e a mineradora Gute Sicht, que autorizava a empresa a ampliar área de mineração na Serra do Curral, cartão-postal de Belo Horizonte.
As atividades da empresa estão paralisadas por uma série de decisões judiciais, a mais recente tomada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) no último dia 27, proibindo a mineradora de retirar minério de ferro na região.
As decisões do STF e STJ têm caráter liminar (provisório). O posicionamento do Supremo, tomado pela presidente da Corte, ministra Rosa Weber, é da sexta (5) e aponta a necessidade de proteção de área já tombada.
As duas ações foram impetradas pela Prefeitura de Belo Horizonte. O advogado da Gute Sicht, Guilherme Grimaldi, disse ainda não ter lido a decisão da ministra Weber.
O TAC foi fechado em 2021 para que a mineradora pudesse iniciar a exploração na região, já que não havia conclusão do processo de licenciamento ambiental para o empreendimento.
O aditivo questionado pela prefeitura ampliava a área de exploração da empresa em 1,348 hectare. A área já concedida à empresa é de aproximadamente 30 hectares.
Em sua decisão, a ministra Weber disse que a ampliação da área a ser minerada afetaria o processo de proteção ambiental da região.
"A autorização para a expansão da área da atividade minerária fulmina, como dito, o propósito preventivo das providências tomadas, na esfera estadual, para a preservação do bem cultural como existente em seu estado natural, ou o mais próximo disso no momento fiscalizatório", disse a ministra, na decisão.
Em nota, a Semad (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) afirma que não há TACs vigentes com a empresa Gute Sicht. "A mesma segue sem autorização administrativa da pasta para realizar qualquer operação", diz o comunicado.
"A Gute Sicht teve um TAC assinado em 2021 com a Semad, com validade de 12 meses, além de um aditivo firmado em 2022, sendo cancelado pela pasta por descumprimento de condicionantes", segue o texto. A ação da Prefeitura de Belo Horizonte envolvendo o TAC é de dezembro de 2022.
No último dia 2, o governo do estado informou que, depois de uma fiscalização realizada em 19 de abril de 2023, determinou a suspensão das atividades da Gute Sicht na Serra do Curral.
A justificativa foi que a empresa operava sem licenciamento ambiental e fora de sua área de direito minerário. A Polícia Federal investiga os procedimentos adotados pelo estado para que a Gute Sicht iniciasse suas operações na Serra do Curral.
No plano federal, o procedimento de autorização da ANM (Agência Nacional de Mineração) para a mineração da Gute Sicht na Serra do Curral ocultou a presença de área de proteção ambiental na região.

Fonte: Folha de S. Paulo