24/08/2023

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou inconstitucional uma lei municipal que extinguiu a Resex (reserva extrativista) Baía dos Castelhanos, em Ilhabela, no litoral norte de São Paulo. A prefeitura afirma que vai recorrer.
Segundo o Ministério Público Federal, o efeito da decisão quanto à inconstitucionalidade é imediato, ainda que o município recorra.
A resex de Castelhanos foi criada por decreto municipal em dezembro de 2020, pela então prefeita Maria das Graças dos Santos (PSD).
A reserva extrativista abrange uma área de quase 1 milhão de m2 distribuídos em uma faixa de 25 km de extensão da costa, entre a Ponta da Cabeçuda e a Ponta da Pirassununga, na baía de Castelhanos.
O objetivo era criar um unidade de conservação de uso sustentável para benefício das comunidades tradicionais caiçaras e exploração do turismo ecológico.
O decreto que criou a resex foi revogado em 16 de agosto do ano passado por um projeto de lei de autoria do prefeito Toninho Colucci (PL), aprovado por 7 votos a 2.
O projeto foi protocolado, lido e votado no mesmo dia, contrariando o trâmite normal, segundo o vereador Raul Cordeiro (PSD), um dos dois que votaram contra a proposta.
Outro ponto polêmico é o fato de a família do prefeito ser proprietária de uma grande área em Castelhanos. Collucci defende, porém, que isso não interfere em suas decisões sobre a resex.
"Meu sogro é proprietário da antiga Fazenda Castelhanos, onde sua família plantou banana e cana para produzir cachaça, mas não existe interesse em promover investimentos na área que tem um grande valor sentimental", afirma.
Já na visão de Cordeiro, o projeto de lei prezou por prejudicar a comunidade caiçara. "Não teria e não teve como a comunidade, naquele dia [da votação], se articular para deixar Castelhanos em direção até a Câmara para se manifestar contra a aprovação do projeto", disse Cordeiro.
"Levariam de três a quatro horas para deixarem a comunidade e chegar na Câmara. Agiram rápido para impedir qualquer reação por parte da população da ilha."
O vereador afirma que, uma vez que se trata de um projeto que mexeria com a comunidade tradicional caiçara da baía de Castelhanos, onde centenas de pessoas vivem nas praias Vermelha, Mansa, além da própria Castelhanos, a proposta deveria ser amplamente discutida, até mesmo, em audiências públicas.
O presidente da Câmara, Alessandro Vieira (PL), disse que havia conflito, no momento da votação, entre os próprios moradores da comunidade. Eles teriam procurado a Casa, segundo Vieira, para pedir a revogação, "razão pela qual entendemos que a medida era necessária e urgente". "Entretanto, reconhecemos os argumentos e respeitamos integralmente a decisão do Judiciário", afirmou.
Segundo o MPF, a criação da resex tem sido de grande importância para as comunidades tradicionais.
Em nota, a Procuradoria afirmou que a criação da Resex permitiu tanto a regularização fundiária de parte do território da comunidade caiçara quanto o reforço da proteção ambiental a um patrimônio ecológico muito importante.
Com isso, evitou-se a privatização da área, com a ocupação por particulares que poderia colocar em risco o modo de vida dos caiçaras, e o avanço de atividades que acarretariam degradação da restinga e de manguezais.
O MPF investiga supostas denúncias de vendas de áreas pertencentes à União na baía de Castelhanos, mas, por enquanto, nada foi comprovado.

A reportagem completa pode ser lida na Folha de S. Paulo