13/07/2026

No dia 1º de julho, a Câmara dos Deputados votou requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 849/2025, de autoria da deputada federal Geovania de Sá (Republicanos-SC), que propõe retirar da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca toda a sua faixa terrestre a partir da linha de preamar. Com o pedido de urgência aprovado, a proposta pode ser levada diretamente ao Plenário da Câmara, sem passar pelas comissões temáticas.
Se for aprovado pelos parlamentares, o projeto reduzirá significativamente a área protegida da unidade de conservação federal, eliminando a proteção sobre dunas, restingas, lagoas, banhados, manguezais e outros ecossistemas costeiros estratégicos do litoral sul de Santa Catarina.
Criada por decreto federal em 14 de setembro de 2000, a APA da Baleia Franca possui cerca de 156,8 mil hectares, abrangendo o bioma Marinho-Costeiro e dez municípios catarinenses. A unidade foi criada para proteger a baleia-franca-austral (Eubalaena australis), espécie ameaçada de extinção que utiliza o litoral catarinense como área de reprodução, além de ordenar a ocupação do território e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais.
Além da proteção a baleia-franca, a APA abriga ecossistemas fundamentais para diversas espécies da fauna e flora ameaçadas, como tartarugas marinhas, aves costeiras, restingas, dunas, manguezais e lagoas costeiras, que mantêm conexão direta com o ambiente marinho e desempenham papel essencial na proteção da linha de costa, na pesca artesanal e na adaptação às mudanças climáticas.
A importância da unidade de conservação também se reflete na economia regional. Segundo dados divulgados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a APA da Baleia Franca foi, em 2025, a unidade de conservação federal mais visitada do Brasil – com cerca de 9 milhões de visitantes ao ano – consolidando-se como um dos principais destinos nacionais para o turismo de natureza, observação de baleias, esportes ao ar livre e atividades recreativas, impulsionando milhares de empregos e a renda de municípios do litoral catarinense.
Quando o projeto foi apresentado, a Rede Pró-Unidades de Conservação (Rede Pró-UC) publicou uma Nota Técnica defendendo sua rejeição. O documento conclui que a proposta representa um retrocesso ambiental, carece de fundamentação técnica e jurídica e ignora que a delimitação da APA foi construída ao longo de anos de estudos técnicos e ampla participação social, envolvendo cerca de 300 instituições e representantes de diversos setores econômicos e da sociedade civil.
A entidade também destaca que a APA é uma unidade de conservação de uso sustentável — a categoria menos restritiva do Sistema Nacional de Unidades de Conservação — justamente concebida para compatibilizar conservação ambiental, desenvolvimento econômico e ocupação humana. O plano de manejo da unidade foi elaborado por meio de 23 oficinas participativas, definindo diferentes zonas de uso para atividades urbanas, rurais, pesqueiras e turísticas.
“O PL parte da premissa equivocada de que a proteção ambiental impede o desenvolvimento econômico. Na realidade, a APA da Baleia Franca demonstra exatamente o contrário: ela protege um patrimônio natural que sustenta o turismo, a pesca artesanal, a qualidade de vida das comunidades locais e a própria economia da região. Retirar toda a faixa terrestre da unidade representa um grave retrocesso ambiental, sem qualquer respaldo técnico ou benefício comprovado para a sociedade”, afirma Angela Kuczach, Diretora Executiva da Rede Pró-UC.

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