08/03/2018

No ano de 2012, após um intenso debate no Congresso Nacional, foi publicada a legislação que ficou conhecida como Novo Código Florestal – NCF. Desde então, a Procuradoria Geral da República – PGR e o Partido Socialismo e Liberdade – PSOL questionavam no Supremo Tribunal Federal – STF a constitucionalidade de diversos dispositivos do NCF. Após longas sessões, o julgamento foi concluído nesta quarta-feira. E o resultado não é uma decisão qualquer de nossa Suprema Corte. Ao contrário, não é exagero afirmar que o STF enfrentou um dos temas mais importantes de sua longa história, considerando a controvérsia ideológica da discussão e os efeitos práticos que envolve.
Um dos grandes desafios da atualidade – talvez o maior deles – é encontrar e implementar mecanismos que sejam capazes de conciliar proteção ambiental, justiça social e viabilidade econômica de atividades produtivas. E nessa missão estamos todos juntos: Poder Público e sociedade civil, moradores do campo e da cidade. O resultado do julgamento do NCF revela o esforço e o compromisso de nossa Suprema Corte com tais valores, reproduzidos na Constituição Federal.
Vários são os aspectos nos quais a decisão do STF merece destaque, não apenas pelo seu conteúdo jurídico, mas também por suas repercussões concretas. Primeiro, reitera o respeito do STF quanto às decisões políticas adotadas pelo Poder Legislativo, especialmente quando representam o resultado de deliberação pública, transparente e aberta à participação popular, como foi a tramitação do NCF, que envolveu mais de uma centena de audiências públicas e foi acompanhada de perto pela imprensa. Além disso, ao reconhecer a constitucionalidade de diversas inovações do NCF, o STF permite que nossa legislação dê um passo importante na direção de medidas mais eficazes na proteção do meio ambiente, se distanciando de previsões que eram alegadamente protetivas apenas no papel, mas sem condições de serem implementadas na prática, o que era a marca da legislação anterior.

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